16 de mar de 2009

Tramitação de acordos do Mercosul poderá ter mais transparência

Os países que integram o Mercosul poderão ter de divulgar de forma "completa, detalhada e ordenada", por meio da Internet, o estágio da incorporação à legislação nacional de cada acordo firmado pelo bloco. A obrigatoriedade da divulgação consta de projeto de autoria do parlamentar argentino Adolfo Rodríguez Saá, aprovado nesta segunda-feira (16) pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento do Mercosul.

Segundo o projeto, que ainda terá de ser analisado em Plenário, a publicação do estágio de incorporação ocorrerá por meio da página na Internet da Secretaria do Mercosul. A informação será "de acesso público e sem restrições" e envolverá não apenas as normas já incorporadas, mas também aquelas em processo de incorporação - ou seja, as ainda não enviadas ao Poder Legislativo e aquelas em tramitação nas Casas legislativas de cada país do bloco.

- Existem alguns acordos, como o protocolo de adesão da Venezuela, que todos sabem como está. Mas há outros sobre os quais que ninguém tem conhecimento - disse Saá durante a reunião da comissão, ao defender a sua proposta.

Para que os acordos firmados pelos países do Mercosul entrem em vigor, é necessária a sua aprovação pelos Congressos Nacionais dos integrantes do bloco. Somente então as medidas relativas ao processo de integração passam a integrar a legislação de cada país e a valer no dia-a-dia das suas populações.

Atualmente existe uma considerável diferença entre o número de acordos aprovados pelos governos dos países do Mercosul e o de acordos que já estão efetivamente em vigor. A diferença pode ocorrer tanto pela demora de votação dos acordos nos órgãos legislativos nacionais como pelo atraso no envio propriamente dito dos textos dos acordos pelos governos aos respectivos Congressos Nacionais.

Caso o Plenário confirme o projeto aprovado pela comissão, haverá muito mais transparência no processo de incorporação das chamadas normas do Mercosul. Ou seja, será muito mais fácil saber se o atraso na aprovação dos acordos por cada país se deve aos debates no Legislativo a respeito do tema ou a uma demora do próprio envio dos acordos, pelos governos, às casas legislativas.

Segundo levantamento feito pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o Conselho do Mercado Comum aprovou 159 acordos entre 2006 e 2008. Desses 159, 34 necessitariam ser incorporados às legislações nacionais - ou seja: precisariam de aprovação legislativa. No entanto, apenas sete desses acordos foram efetivamente enviados ao Congresso Nacional pelo governo brasileiro. Os textos restantes ainda não chegaram ao Poder Legislativo.
Marcos Magalhães / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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