11 de mar de 2009

Pneus usados: Ação pede constitucionalidade de diversas normas que proíbem a importação

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006 para contestar diversas decisões judiciais que têm viabilizado a importação de pneus usados, o presidente da República pede que, além de derrubar essas decisões, a Corte declare a constitucionalidade de toda a legislação apresentada no processo e que, segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, proíbe há muitos anos a importação de pneus usados pelo Brasil.
Desde o início dos anos 90 já existe norma vedando essa prática, aponta Toffoli. Por isso, o primeiro item que a ADPF pede que seja declarado constitucional é o artigo 27 da Portaria 8/1991, do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex), que menciona expressamente que “não será autorizada a importação de bens de consumo usados”.
De lá para cá, diversos dispositivos têm mantido esse fundamento legal que proíbe o comércio de pneus usados – como o Decreto 875/93, que ratificou a Convenção da Basiléia, e a Portaria 8/2000 (artigo 1º), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), bem como as Resoluções 23/1996 (artigo 4º), 235/1998 (artigo 1º), todas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e que a Advocacia Geral da União (AGU) pede que sejam reconhecidas como constitucionais.
Outro dispositivo apresentado na ADPF 101, e que a AGU também pede o reconhecimento da constitucionalidade, é o artigo 47-A do Decreto 3179/99, que pune com multa de R$ 400,00 por unidade a importação de pneu usado ou reformado.
Mercosul
As únicas exceções aceitas pela ADPF com relação à importação de pneumático são os pneus remoldados, originários e procedentes dos países que compõe o MERCOSUL – Argentina, Uruguai e Paraguai. Nesse sentido, o advogado-geral da União pede a declaração de constitucionalidade do artigo 40 da Portaria Secex 14/2004, do parágrafo 2º de Decreto 3179/99, do artigo 39 da Portaria Secex 17/2003 e do artigo 1º da Portaria 8/2002.
Audiência pública ouviu opiniões favoráveis e contrárias à importação de pneus usados
A audiência pública sobre a importação de pneus usados pelo Brasil, que aconteceu em 27 de junho de 2008, foi a segunda do gênero realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram quatro horas de intensos debates entre correntes contrárias e favoráveis à importação. A declaração da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, ao final do evento, demonstrou que o sucesso foi o mesmo alcançado pela audiência que discutiu as pesquisas com células-tronco embrionárias, o primeiro tema debatido em audiência no STF. De acordo com a ministra, esse tipo de evento permite “realizar a justiça como queremos realizar”.
Antes do início da participação dos especialistas convidados, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, explicou os motivos do ajuizamento da ADPF 101, contra a importação de pneus usados. De acordo com Toffoli, o objetivo da ação é cassar as decisões judiciais que permitem a importação, como forma de proteger o meio ambiente e a saúde dos malefícios que seriam causados pelos pneus usados.
A audiência foi realizada em duas partes. Pela manhã, cinco especialistas defenderam suas posições. A coordenadora-geral de gestão da qualidade ambiental do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Zilda Maria Faria Veloso foi a primeira a falar. Durante vinte minutos – tempo destinado a cada orador – ela defendeu o fim das importações. A ambientalista e conselheira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Zuleica Nycs e o diretor do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, Evandro de Sampaio Didonet, dividiram o tempo de vinte minutos para também falar contra a importação.
Já o presidente do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), engenheiro Vitor Hugo Burko, defendeu a importação, assim como o ex-secretário de Estado da Indústria e Comércio do Paraná Francisco Simeão Rodrigues Neto, que também falou por 20 minutos, favoravelmente à importação dos pneus.
No período da tarde, além da ministra Cármen Lúcia, acompanharam os debates os ministros Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, que ouviram mais seis especialistas. Contra as importações de pneus usados falaram Carlos Minc, ministro do Meio Ambiente, Welber Barral, secretário de Comércio Exterior, e Haroldo Bezerra, do ministério da Saúde. Já a favor da importação usaram a palavra Emanuel Roberto de Nora Serra, advogado ambientalista e representante da Pneuback, Ricardo Alípio Costa, mestre em gestão ambiental, e Paulo Janissek, doutor em gestão de resíduos e professor da Universidade Positivo.
Primeira parte
O evento foi aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Depois, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ação proposta pelo presidente da República para cassar decisões judiciais que permitem a importação dos pneus, deu as boas-vindas aos especialistas. Ela destacou a importância de eventos como esse. “A Constituição Federal determina a democratização não só dos processos políticos, mas também dos processos judiciais”, disse. O ministro Carlos Ayres Britto compôs a mesa com a ministra Cármen Lúcia e assistiu aos debates durante toda a manhã.
Em seguida, foi feito o sorteio dos especialistas para definir a ordem das apresentações. Quem deu início às exposições foi a coordenadora-geral de gestão da qualidade ambiental do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Zilda Maria Faria Veloso. Ela falou por 20 minutos contra a importação de pneus usados.
Na sequência, o ex-secretário de Estado da Indústria e Comércio do Paraná Francisco Simeão Rodrigues Neto falou por 20 minutos favoravelmente à importação dos pneus. Segundo ele, uma decisão contrária às empresas que reformam pneus usados acabará com 18 mil postos de trabalho diretos. Simeão foi indicado pela BS Colway Pneus Ltda. e pela Pneus Hauer Brasil Ltda.
Em seguida, a ambientalista e conselheira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Zuleica Nycs e o diretor do Departamento de Negociações Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, Evandro de Sampaio Didonet, dividiram o tempo de 20 minutos para ressaltar os danos ambientais e para a saúde que a importação de pneus usados pode gerar.
O último especialista a falar pela manhã foi o presidente do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), engenheiro Vitor Hugo Burko, que defendeu a importação de pneus. Segundo ele, toda a ação humana gera impacto ambiental, por isso, o que se deve fazer é fiscalizar e obrigar as empresas que reformam pneus usados a evitar danos ambientais e, se necessário, arcar financeiramente com a reparação de eventuais danos causados.
Segunda parte
Carlos Minc foi o primeiro a falar na segunda parte da audiência. Para o ministro, as substâncias que compõem o pneu são metais pesados, altamente tóxicos, substâncias cancerígenas, tais como o chumbo, o cromo, o cádmio e o arsênio. O pneumático não é biodegradável, e todas as destinações geram impacto ambiental diferenciado, disse Minc.
A seguir falou o secretário do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral. Em sua apresentação, ele destacou que a importação, além de gerar concorrência desleal, ainda é causa de desemprego no país. O secretário afirmou que o Brasil é único do mundo que tem indústria nacional de pneus e, ao mesmo tempo, importa o produto em tão larga escala, a ponto de se criar um passivo ambiental.
O representante da Pneuback, Emanuel Roberto de Nora Serra, ressaltou que as indústrias de pneus novos, sediadas no Brasil, são responsáveis por 90% de todos os pneus que circulam no país. “Estamos falando aqui de 9% do mercado, estamos falando de ratinhos”, disse Serra. Ele disse entender que a questão central nesse debate não é o meio ambiente, e sim a importação.
O problema da dengue foi o principal argumento levantado pelo representante do Ministério da Saúde Haroldo Bezerra. Cerca de 2,5 milhões de pessoas encontram-se em áreas de risco, o que obriga o governo a desenvolver políticas que se harmonizem com o meio ambiente, disse Bezerra. Para isso, prosseguiu, é fundamental o controle de resíduos sólidos e o combate ao aumento da produção de lixo urbano. Segundo ele, um tipo asiático de dengue “muito provavelmente foi introduzido no Brasil por meio da importação de pneus usados”. Bezerra é assessor técnico da Coordenação de Controle da Dengue da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
Mas, para o representante da Associação Brasileira de Reformadores de Pneus (ABR), Ricardo Alípio da Costa, “o mosquito da dengue não escolhe pneu por data de fabricação nem nacionalidade para por seus ovos”. Ele listou diversas utilidades para o pneu importado, dizendo que é preciso seguir o exemplo da Europa, onde vem crescendo a recuperação energética pela exploração de pneus usados como fonte de combustível.
O último a falar na audiência foi o professor da Universidade Positivo e doutor em gestão de resíduos, Paulo Janissek. Ele disse que descartar o pneu que chega ao final de sua vida útil é desperdício de energia. Da mesma forma que o representante da ABR havia feito, Janissek deu vários exemplos de utilidades para o pneu importado: solas de sapato, asfalto, recifes artificiais, playgrounds e diversos outros fins são dados ao co-processamento deste material.
Antes do encerramento, a ministra Cármen Lúcia passou a palavra ao representante do Ministério Público (MP), Mário Gisi, sub-procurador-geral da República, que acompanhou toda a audiência. Ele deixou clara a posição do MP, favorável à proibição da importação de pneus usados.
“O assoreamento de rios por pneus usados é uma realidade. A emissão de gases na queima de pneus usados é uma realidade. A proliferação da dengue é uma realidade. Os altos lucros decorrentes da importação de pneus usados e, mesmo, os artifícios ilícitos para introdução, no país, de tais produtos, inclusive para se eximir de tributos respectivos, também é uma realidade”, advertiu o subprocurador-geral.
Gisi aproveitou para elogiar a iniciativa da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha de promover o evento. O debate “enriquece o conhecimento da matéria”, lembrando que a justiça discute o tema há pelo menos quinze anos.



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