4 de mar de 2009

Cadastro Nacional de Empresas tem abertura ao público adiada

A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), adiou a disponibilização para a sociedade civil do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), previsto para este mês, em função da adequação do sistema à nova figura jurídica no ambiente dos pequenos negócios: o Microempreendedor Individual (MEI). Uma nova data está sendo definida.

Conforme estabelece o Código Civil, poderá ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual que, entre outros requisitos, tenha alcançado receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil - seja optante pelo Simples Nacional e não seja sócio ou administrador de outra empresa.

A Lei Complementar nº 128, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, determina um trâmite especial no processo de registro do Microempreendedor Individual nas juntas comerciais e, para que seja incluído no banco de dados do CNE de forma adequada, serão necessárias adequações dos sistemas informatizados que dão suporte ao Cadastro.

Segundo o secretário de Comércio e Serviços, do MDIC, Edson Lupatini Junior, a simplificação e desburocratização do processo de registro do MEI vão beneficiar e estimular a formalização de uma grande quantidade de empreendedores que, hoje, não participam dos sistemas previdenciário e tributário nacional. "Esse é um fator de cidadania para estas pessoas", afirma.

Cadastro Nacional de Empresas

A primeira etapa do CNE, lançada em dezembro passado, armazena, atualmente, dados cadastrais de aproximadamente 17 milhões de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e está aberto apenas para órgãos da administração pública. “São os órgãos que, por meio de acordo de cooperação técnica, solicitam o acesso ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), vinculado à SCS do MDIC”, explica Edson Lupatini. O sistema foi criado pela Coordenação Geral de Modernização e Informática (CGMI), do MDIC.

O CNE resgata 200 anos de registro mercantil no Brasil e contém informações tais como endereço, capital social, data de início da atividade, filiais de empresas estrangeiras, bloqueios, livros mercantis, atual situação do empreendimento, filiais nos estados, natureza jurídica e entre outros dados empresariais.

Para outras informações, os interessados devem acessar o endereço eletrônico do sistema cne@desenvolvimento.gv.br ou enviar e-mail para dnrcresponde@desenvolvimento.gov.br.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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