2 de mar. de 2009

CCJ deve votar projeto que cria conselho para combater práticas desleais de comércio exterior

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em suas próximas reuniões, em decisão terminativa, o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 715/07, que institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações sobre práticas desleais de comércio exterior. A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A votação na CCJ será em turno suplementar, pois o PLS foi aprovado na forma de substitutivo. O texto alternativo, proposto pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado em primeiro turno pela CCJ.

O substitutivo tem ainda as atribuições de fixar direitos contra a prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos do que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado), determinar direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, bem como salvaguardas. Outros objetivos são: decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios e homologar o compromisso previsto no artigo 4º da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no acordo antidumping e no acordo de subsídios e direitos compensatórios. Pelo artigo 4º dessa legislação, poderá ser celebrado com o exportador ou o governo do país exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.

O Conselho de Defesa Comercial deverá ser composto por sete pessoas, sendo um presidente e seis conselheiros, contanto que todos tenham mais de 30 anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. O presidente e três conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados e nomeados pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Os demais três conselheiros e seus suplentes também serão nomeados pelo ministro, mas a escolha partirá de uma lista tríplice feita pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). O mandato do presidente terá três anos, admitida a recondução. As decisões do Conselho, conforme o substitutivo, só poderão ser revistas pelo presidente da República.

Segundo Dornelles, o projeto visa aperfeiçoar o sistema de defesa comercial do Brasil, pois, embora seja razoavelmente organizado, atua com lentidão e é "extremamente hesitante em relação à aplicação de direitos provisórios".

- O país está sendo inundado por quantidade enorme de produtos que aqui chegam com preços inferiores aos praticados no mercado de origem ou com elevado grau de subsídios. Essas práticas desleais de comércio estão causando danos à produção nacional e praticamente destruindo importantes setores de nossa indústria, como é o caso da têxtil, de confecções, brinquedos, eletrônicos e produtos siderúrgicos - afirmou Dornelles, observando que a situação requer um sistema de defesa comercial que atue com mais agilidade.

O atual órgão que aplica medidas de defesa comercial no país - a Câmara de Comércio Exterior (Camex) - sofre a influência da presença de representantes de outros ministérios, que integram o colegiado. Muitas vezes, observou o senador, esses ministérios examinam pendências comerciais priorizando as políticas e não os princípios que regem o comércio internacional.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
88306

Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 715, DE 2007
SENADOR - Francisco Dornelles
Institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar
direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e
salvaguardas.

Data de apresentação 17/12/2007

Situação atual

Local:
12/12/2008 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
12/12/2008 - AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO
TERMINATIVA

Indexação da matéria Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTRO,
(MDIC), CRIAÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL, CONSELHO DE DEFESA COMERCIAL,
DELIBERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS,
TITULAR, SUPLENTE, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, ESCOLHA, PRESIDENTE,
CONSELHEIRO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA,
AUTORIDADE, INVESTIGAÇÃO, PRÁTICA, DUMPING, DELIBERAÇÃO,
PROCEDIMENTOS, SALVAGUARDA, DIREITOS, DEFESA, CONCORRÊNCIA
DESLEAL, ÂMBITO, COMÉRCIO EXTERIOR, ORÍGEM, PRODUTO, FABRICAÇÃO,
PAIS ESTRANGEIRO.

Sumário da Tramitação


Nº 1. Despacho Inicial
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores: Aloizio Mercadante (encerrado em 18/11/2008 - Parecer
Oferecido)
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Flexa Ribeiro (encerrado em 10/12/2008 - Parecer
Oferecido)
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatores: Aloizio Mercadante (encerrado em 16/10/2008 -
Substituído por "ad hoc")
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 16/10/2008 -
Parecer Oferecido)
11/12/2008 - - Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art. 122, II, "c",
do RISF)
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art.
92 do RISF (Of. nº 176/2008-Presidência/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o
encerramento da discussão.
19/12/2007 - 06/02/2008 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CRE) (Art.
122, II, "c", do RISF)

TRAMITAÇÕES (ordem ascendente de data)

Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

17/12/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Assuntos Econômicos, e de Constituição,
Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas
por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CRE, à CAE; e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicação em 18/12/2007 no DSF Página(s): 45523 - 45525 ( Ver Diário )
18/12/2007 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior
distribuição.
19/12/2007 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 19/12/2007 Último dia: 06/02/2008
07/02/2008 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
08/02/2008 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
13/10/2008 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável, nos termos do substitutivo que apresenta.
16/10/2008 CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Reunida a Comissão, o Presidente em exercício designa relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. O
relatório, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 01-CRE (Substitutivo), é lido e aprovado e passa a
constituir parecer da Comissão. (Anexei às fls 8 a 15). À Comissão de Assuntos Economicos, para
prosseguimento da tramitação.
16/10/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido neste Órgão nesta data.
12/11/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
17/11/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em
atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não
representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/11/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Cópia anexada ao processado.
25/11/2008 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em 25/11/08, após a leitura, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante
que passa a constituir o Parecer da CAE favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CRE-CAE
(Substitutivo). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para dar prosseguimento à tramitação da matéria.
25/11/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
10/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador Flexa Ribeiro com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº
01-CRE-CAE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto, relatado pelo
Senador Flexa Ribeiro. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282,
combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Anexei o Ofício nº 176/2008 -
PRESIDÊNCIA/CCJ (fls.40). ************* Retificado em 11/12/2008************* Em Reunião Ordinária realizada
nesta data, a matéria é incluída como ítem EXTRAPAUTA nº 3. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao
Projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro. Deixa de ser computado o voto do Senador Francisco Dornelles,
autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). O
Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92,
do Regimento Interno do Senado Federal. Anexei o Ofício nº 176/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ referente ao Turno
Suplementar (fls.40).
11/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Ofício nº 176/2008-PRESIDÊNCIA, de 10.12.2008, do Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ,
comunicando que aquela Comissão aprovou substitutivo oferecido à presente matéria, que será incluída em pauta
na próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o
art. 92, ambos do RISF. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº
715, de 2007, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.
Publicação em 12/12/2008 no DSF Página(s): 51504 - 51505 ( Ver Diário )
12/12/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Retorna à CCJ nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

0 comments:

Postar um comentário

Resultado da pesquisa