Você Sabia? - Verificar se o produto não tem restrições para exportação

O segundo passo é verificar se o produto a ser exportado não tem nenhum tipo de restrição para comercialização internacional, ou seja, checar se a legislação brasileira e a legislação vigente no país de destino permitem a comercialização do produto em questão.

Exemplo: De acordo com a legislação vigente nos E.U.A., para exportar produtos do segmento alimentício, farmacêutico e cosmético, é necessário que o exportador efetue um cadastro tanto do produto, quanto da empresa, junto ao F.D.A. - Food and Drug Administration. http://www.fda.gov/

Órgãos competentes para verificação legislativa

Essa verificação pode ser realizada junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e junto à Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pelo gerenciamento de todas as alfândegas nacionais. As Câmaras de Comércio Bilaterais, como por exemplo, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil - Alemanha ou a Câmara Americana de Comércio, fornecem informações sobre certificados e documentos exigidos para importação em seus respectivos países.

No link a seguir é possível visualizar os contatos de todas as Câmaras Bilaterais de Comércio sediadas no Estado de São Paulo.
(http://www.exporta.sp.gov.br/2004/pages/ccomint.asp)

Contatos MDIC/SECEX:
Secretário Executivo: Ivan Ramalho
Telefone: (61) 2109-7042

Contatos SRF: Para saber qual o endereço do Posto da Receita Federal na sua cidade ou o mais próximo, clique no link
http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Atendimento/UnidAtendimento/SP.htm

Exemplos de Leis / Resoluções:

Comércio de produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos dentro do MERCOSUL - De acordo com a Resolução GMC nº 27/98 - Tratado de Asunción, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, somente poderão exportar e importar produtos Farmacêuticos e Farmoquímicos dentro dos Mercados do Cone Sul, as empresas munidas dos formulários e prazos de validade das autorizações de exportação ou importação e do certificado de não-objeção de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.

Contatos ANVISA:
Telefone geral: (61) 3448-1000
Fale conosco – ANVISA: http://www.anvisa.gov.br/institucional/faleconosco/mail.asp


Exemplos de Certificados que podem ser exigidos pelo importador:

Certificado de Fitosanidade - O Certificado de Fitosanidade é um documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), por exigência do importador. É um atestado que produtos de origem vegetal ou animal estão isentos de quaisquer doenças parasitárias ou infectológicas e foram manipulados em condições higiênicas, sob controle de autoridades federais. De acordo com informações da SFA-SP - Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo, para produtos perecíveis o Certificado é emitido imediatamente, no ponto de saída da mercadoria para o exterior. Em casos de produtos não-perecíveis, o Certificado pode levar até cinco dias úteis para ser emitido na Superintendência Federal de Agricultura.

Contatos da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo: telefone: (11) 3284-6344 – E-mail: sfa-sp@agricultura.gov.br
Contato Vigiagro: vigiagro@agricultura.gov.br

Certificado de Origem - O Certificado de Origem é o documento que comprova a origem da mercadoria para fins de obtenção de tratamento preferencial (conforme Acordos Comerciais Internacionais), ou apenas para o cumprimento de exigência estabelecida através da legislação do país importador (Certificado de Origem Comum). De acordo com informações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o Certificado de Origem é emitido em 24 horas, sendo necessário apenas a apresentação da Fatura Comercial.
fonte: Central de Atendimento ao Exportador

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Fimec 2010 já conta com 70% dos contratos renovados

Direção da Fenac realizou reunião de avaliação do evento

Novo Hamburgo/RS - Passados poucos dias do encerramento da Fimec 2009, cerca de 70% das empresas expositoras já renovaram contrato para a edição do próximo ano da Feira Internacional de Couros, Produtos Químicos, Componentes, Máquinas e Equipamentos para Calçados e Curtumes. O índice é semelhante ao registrado na feira de 2008, quando a economia mundial passava por um momento diferente do quadro atual, com um maior nível de atividade.

"Este é um indicativo que reforça a confiança das empresas no evento", avalia o diretor-presidente da Fenac S/A, Ricardo Michaelsen, que na última quinta-feira à noite reuniu representantes de todos os segmentos envolvidos na Fimec para uma reunião de avaliação. "Numa feira como esta certamente temos pontos positivos e negativos. Precisamos identificar onde estão as principais necessidades dos expositores não só para a Fimec, mas também para as outras atividades realizadas nos nossos pavilhões", destaca Michaelsen.

A Fimec 2010 está programada para o período de 13 a 16 de abril e deverá contar novamente com cerca de 1,2 mil expositores. E algumas obras de melhoria já estão sendo projetadas, como é o caso da reforma no piso de alguns pavilhões, especialmente os de números 4, 5 e 6. O sistema de refrigeração do pavilhão 11 também deverá passar por modificações para que se obtenha melhores resultados. "Pretendemos realizar ainda outras modificações, como uma pintura diferenciada para cada pavilhão, permitindo uma melhor identificação por parte do público", acrescenta Michaelsen.

Os dois próximos eventos promovidos pela Fenac estão marcados para setembro. A Festa Nacional do Calçado acontecerá entre os dias 5 e 13 e a Courovisão, de 29 de setembro a 1º de outubro.

Fonte: De Zotti - Assessoria de Imprensa

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Apoio dos sindicatos é fundamental para o PCR

Incrementando cada vez mais as exportações de pequenas empresas, o Projeto Comprador Regional, que leva importadores a feiras realizadas em pólos produtores de todo o Brasil, está contando cada vez mais com a parceria dos sindicatos regionais das indústrias. “Embora toda a elaboração do projeto esteja a cargo da Abicalçados, os próprios sindicatos fazem sugestões de compradores a ser convidados, o que garante melhores vendas para os participantes”, sustentou Vanessa Trevisan, responsável pelo projeto. “Tanto para indicar os compradores quanto para solicitar o PCR em uma feira é muito simples, basta contatar a Abicalçados”, observou.

O PCR realizado na última edição da Nova Serrana Feira e Moda, de 10 a 12 de março (Nova Serrana/MG), ilustra bem a força dos sindicatos na realização do projeto. “Os negócios superaram a expectativa dos expositores, atingindo a marca de 57 mil pares comercializados, o que gerou divisas da ordem de US$ 203 mil nestes três dias”, apontou Bianca Petry, que também trabalha no projeto. A mostra recebeu seis importadores oriundos da Bolívia, Venezuela, Uruguai, Costa Rica e Portugal.

Exportações - O PCR é um dos melhores meios para que as pequenas fábricas iniciem o seu processo de exportação. Com um amplo projeto desenvolvido pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a iniciativa se propõe a levar aos pólos, mediante solicitação dos sindicatos regionais, compradores estrangeiros com perfil de acordo com a produção local. A Abicalçados fica responsável por toda a parte operacional, como contatos com os estrangeiros, reservas de passagens aéreas e estadias, porém todo o trabalho é realizado conforme a solicitação dos sindicatos. O PCR é uma das ações do Brazilian Footwear – Programa de Apoio às Exportações de Calçados, desenvolvido pela Abicalçados em parceria com a Agência de Promoção às Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

Os próximos projetos ocorrerão em Belo Horizonte/MG (28 de abril a 03 de maio), São João Batista/SC (27 a 29 de maio) e Gramado/RS (02 a 04 de junho). Os processo de convite aos compradores ainda está em andamento. Cada um dos eventos comporta a vinda de 15 compradores. Mais informações pelo e-mail vanessa@abicalcados.com.br ou bianca@abicalcados.com.br.

ASCom Abicalçados/Brazilian Footwear
imprensa@abicalcados.com.br
caren@abicalcados.com.br

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Benefícios para calçadistas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou na quarta-feira (01) o Projeto de Lei 2883/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que inclui segmentos dos setores moveleiro e calçadista entre os beneficiários da legislação editada há quase dois anos (Lei 11.529/07) para socorrer setores industriais então pressionados pela baixa do dólar frente ao Real.

A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Ela assegura aos fabricantes de partes e componentes de calçados acesso a linhas de empréstimos e financiamentos com juros subvencionados pelo governo federal.

Os recursos hoje estão disponíveis para vários setores, inclusive partes da cadeia produtiva de calçados. São R$ 12 bilhões do BNDES e R$ 1 bilhão do Giro Setorial do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Créditos tributários - A proposta também autoriza as empresas da cadeia produtiva de artigos de peles e couros e itens para jogos de salão - inclusive aqueles fabricados pela indústria moveleira - a usarem, de imediato, seus créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de bens de capital para integrar sua linha de produção.

De acordo com Molling, os problemas econômicos que afetam determinado segmento tendem a prejudicar, direta ou indiretamente, todos os integrantes desse setor. Por isso, a iniciativa de estender os benefícios da indústria calçadista a seus fornecedores de partes e componentes.

O relator Miguel Corrêa, por sua vez, avalia que "muitos setores econômicos de cadeia produtiva mais complexa estão sofrendo um grave revés conjuntural em função das persistentes taxas cambiais desfavoráveis e, principalmente, de uma carga tributária superior à de seus concorrentes internacionais".

Redação - O projeto aprovado contém um problema de redação porque foi elaborado considerando a redação original da Lei 11.529/07, que contém os incentivos que estão sendo estendidos. Essa lei foi alterada várias vezes após a apresentação do projeto para incluir novos setores entre os beneficiados, como empresas do setor de frutas, cerâmicas e software.

A proposta, como está, exclui esses setores que não constavam da lei original. O autor e o relator do projeto afirmaram que vão tentar corrigir esse problema na próxima comissão a analisar a matéria.

Tramitação - O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Sindicato das Indústrias Calçadistas de Jaú

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Indústria mato-grossense em sintonia com o crescimento chinês.

Se os números se confirmarem e, o PIB chinês experimentar uma faixa de crescimento da ordem de 5% a 8% para os próximos anos, os empresários brasileiros e, em particular os de Mato Grosso terão razões para comemorar. O motivo desta euforia é resultado do workshop realizado pelo Centro Internacional de Negócios do IEL de Mato Grosso “Desmistificando a China”. De acordo ao workshop a China está voltando sua atenção e prioridade para o consumo interno, por conta da crise, através dos gastos públicos e investimentos em infra-estrutura e no estímulo ao consumo. Como o Brasil vem despontando como um dos principais parceiros comerciais daquele país, as oportunidades para várias áreas são promissoras, destacando-se carne suína e de aves, peixes e crustáceos, soja, massas, preparações alimentícias, farinha para animais, produtos minerais, madeira, têxteis, produtos lácteos, peles, couros e artefatos. Estas oportunidades foram identificadas através da “Agenda China” um acordo elaborado entre o Conselho Empresarial Brasil – China e a Confederação Nacional da Indústria. Para conhecer estas e outras oportunidades de perto, uma missão empresarial está sendo organizada pela CNI com o objetivo de visitar a 105ª Canton Fair, o maior evento multisetorial da Ásia. Esta missão seguirá na mesma viagem a Dubai.
fonte: CNI - redação: Blog do Barzan

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Exportações paranaenses apresentam queda.

O Departamento Econômico da Federação das Indústrias do Estado do Paraná apresentou relatório apontando queda nas exportações do estado da ordem de 29% no primeiro trimestre deste ano. Segundo informações do próprio órgão, este só não foi o pior resultado se comparado com o de 2006, quando as vendas externas atingiram US$ 2,093 milhões. O valor apurado para o trimestre atual foi de US$ 2,197 milhões. A principal causa apontada ainda são os efeitos da crise econômica. Acompanhando a queda, as importações também registraram baixa da ordem de 34,21%.
fonte: FIEP - redação: Blog do Barzan

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Indústria brasiliense registra expressivo aumento nas exportações.

De Janeiro a Março, as exportações realizadas pelas indústrias de Brasília sentiram um vigoroso aumento da ordem de 116,75% em seus negócios com o exterior. O ano passado, em igual período, o resultado apurado mostrou uma queda de 8,8%. Este percentual equivale a US$ 10,3 milhões. Dos setores do Distrito Federal, o da agroindústria foi o que mais se destacou e deve continuar na liderança. E das empresas com maior representatividade está a Sadia que com suas exportações de frango abocanharam 77,4% deste total. O parceiro comercial externo de maior importância para as indústria da região é a Venezuela representando hoje 30,78% das exportações.
fonte: FIBRA - redação: Blog do Barzan

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Incentivos a material escolar vão a Plenário por falta de acordo

A falta de consenso em torno do projeto que estabelece benefícios fiscais para artigos escolares deve levar a matéria para o Plenário. Essa saída foi negociada, nesta terça-feira (7), durante o exame da proposta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A comissão acabou aprovando o parecer favorável, com emenda, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que seria votado em decisão terminativa, o que dispensaria o envio da matéria ao Plenário, permitindo seu envio diretamente à Câmara dos Deputados.

Pontos contrários à proposta (PLS 160/07) foram levantados pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Jefferson Praia (PDT-AM). Enquanto o primeiro pleiteava a retirada da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os materiais escolares importados, argumentando que a medida geraria concorrência desleal com a indústria nacional, o segundo queria livrar de eventuais prejuízos as empresas do setor instaladas na Zona Franca de Manaus.

O autor do PLS 160/07, senador José Agripino (DEM-RN), concordou em negociar em Plenário o corte no incentivo fiscal à importação de artigos escolares. Mudanças não puderam ser feitas ainda na CAE, segundo observou o presidente Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), porque a fase de discussão da matéria já havia sido encerrada.

O relatório de Marcelo Crivella ao projeto também rejeitou emenda aprovada pela Comissão de Educação (CE), relatada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES). Na emenda da CE, foi retirada a isenção do IPI para os materiais escolares, mantendo-se, entretanto, a isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Renato Casagrande justificou a retirada do IPI para não prejudicar as finanças municipais, já que o tributo contribui para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Marcelo Crivella considerou, em seu voto, entretanto, que essa supressão tornaria o PLS 160/07 "inócuo". Como as alíquotas de IPI podem ser alteradas pelo Poder Executivo, o relator ponderou que o governo poderia elevá-las para compensar as perdas decorrentes da redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, inviabilizando a queda no preço dos materiais escolares.

Ao mesmo tempo em que elogiou a iniciativa de Agripino, o senador César Borges (DEM-BA) endossou a preocupação expressa por Renato Casagrande. Já o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) acredita que um eventual impacto da isenção do IPI para esses artigos no FPM seria compensado por uma economia dos municípios na aquisição de material escolar mais barato. O senador Expedito Júnior (PR-RO) apoiou o pleito de Flexa Ribeiro e a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) destacou a motivação de Agripino ao apresentar o projeto, que é de viabilizar a compra do material escolar por famílias carentes.
fonte: Agência Senado

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Setores empresariais do Brasil e Argentina se encontram em São Paulo

Como forma de tentar encontrar um equilíbrio entre o comércio dos dois países e as barreiras argentinas, representantes dos setores de trigo, móveis de madeira, freios e embreagens, baterias e leite se encontram hoje e amanhã na sede da FIESP. O time brasileiro entra em campo com a Abimóvel, Abitrigo, Sindipeças, CBCL e CNA. Encontro desta natureza já ocorrera em março com representantes brasileiros e argentinos dos setores de tecidos para jeans, móveis de madeira, vinho e autopeças. Ao mesmo tempo acontece a reunião do Comitê Automotivo Brasil-Argentina. Entre as autoridades brasileiras presentes estão o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o BNDES, a APEX-Brasil, o INMETRO e a Suframa, o que mostra a importância da reunião.
fonte: APEX - redação: Blog do Barzan

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Drawback integrado reduz custo para agronegócio

Um novo regime tributário beneficiará empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio. Trata-se do “drawback integrado”. Essa modalidade de regime especial aduaneiro permitirá que empresas do segmento do agronegócio possam utilizar os benefícios fiscais – suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep Importação e da Confins-Importação – sobre as aquisições no mercado interno ou sobre as importações de bens empregados na fabricação de produtos destinados à exportação.

A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1, do Ministério da Indústria e Comércio e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada na última quinta feira (2), e entrará em vigor em 40 dias. O “drawback integrado” permite também que as empresas brasileiras efetuem compras no mercado interno e externo, de forma combinada ou não, eliminando a necessidade de importar, como exige o drawback verde-amarelo.

Agronegócios - De acordo com a portaria, o “drawback integrado” não será concedido a empresas optantes pelo Simples Nacional, às tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e às sociedades cooperativas. Entretanto, o texto traz uma ressalva com relação às cooperativas do setor de agronegócios, que poderão ser beneficiadas pelo sistema.

Para o secretário Welber Barral, essa é uma grande conquista para o setor do agronegócio exportador. “Esse segmento da economia contribui muito para o desempenho da balança comercial brasileira e agora poderá usufruir de um sistema que reduzirá a incidência de tributos federais sobre os bens exportados”, ressaltou. Barral ainda analisou a importância da medida em tempos de crise econômica. “Diante do cenário atual de redução de demanda mundial, a colaboração do governo federal para o aumento da competitividade dos nossos produtos em mercados externos é fundamental”, disse Os setores mais beneficiados serão avicultura, suinocultura, frutas, algodão, vinhos, mel, lácteos e outros que utilizam milho, soja, rações, medicamentos e embalagens e outros insumos do processo produtivo.

O novo regime representará um alívio no fluxo de caixa na proporção do custo de produção de cada segmento, sendo que o percentual relativo ao PIS/Cofins é de 9,25% e do IPI é de 5%. Os tributos com cobrança suspensa têm peso diferenciado no processo produtivo de cada setor, mas representam uma contribuição importante para aumentar a competitividade das exportações agroindustriais.

Fonte: Pantanal News

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Governadores pedem mais prazo para ZPEs

Ao assinar o decreto que regulamenta o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), 21 anos depois de criada a primeira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda teve de ouvir um apelo dos governadores nordestinos - que lutaram pela medida e agora reivindicam mais prazo para cumprir a lei. O problema é que a Lei 11.508, aprovada em 2007 - que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs -, estabeleceu prazo de um ano para que as 17 zonas criadas entrem em operação.

Esse prazo vencerá em 1º de julho e apenas quatro ZPEs estão com a infraestrutura concluída. Por isso, os governadores reivindicaram uma prorrogação até junho de 2010. O governo, no entanto, ainda não deu resposta final. As ZPEs são áreas nas quais empresas exportadoras recebem incentivos tributários e cambiais, além de contar com procedimento aduaneiro simplificado.
Além das ZPEs, dois outros temas dominaram os debates na reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, ontem em Montes Claros: a adoção de uma nova malha aérea, para ampliar o movimento turístico no Nordeste e atender ao setor produtivo da região, e a conclusão da Transnordestina. A ferrovia, que deve estar pronta até 2011, teve seu trajeto alterado, cortando a região de forma longitudinal. A ideia é integrar sete Estados, ligando a cidade de Elizeu Martins, no Piauí, aos portos de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco.

Foi em meio ao debate da nova Transnordestina que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se deu conta de que o PSDB perdeu o governo da Paraíba, com a cassação de Cássio Cunha Lima, mas nem por isso o Planalto ganhou um aliado. O novo governador, José Maranhão (PMDB), foi a voz destoante na reunião da Sudene, distribuindo críticas ao governo, ao presidente, à Sudene e à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Último a falar, Maranhão atacou o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), dizendo que o governo discrimina a Paraíba. Sou muito amigo do presidente Lula, mas sou muito franco e isso não vai impedir que eu faça minhas críticas. Também se apresentou como admirador profundo de Dilma, mas disse que não concorda com o trabalho dela. Reclamou que não há uma só obra do PAC no Estado e disse que a Transnordestina é uma ferrovia quase transnordestina, porque não passa pela Paraíba.

Fonte: O Estado de São Paulo

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Embrapa mostra sua tecnologia no Marrocos

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) vai participar, neste mês, de uma feira do setor agrícola no Marrocos. A instituição vai mostrar suas tecnologias no Salão Internacional da Agricultura do Marrocos (Siam), entre os dias 22 e 27 de abril, em Meknès, no país árabe. As informações são de Claudio Bragantini, coordenador da Embrapa-África, que tem escritório em Acra, capital de Gana.

A Embrapa terá uma participação institucional na mostra e também vai apresentar suas tecnologias para o semi-árido. “As condições de clima e solo do Marrocos são parecidas ao nosso semi-árido (no Brasil)”, diz Bragantini. A intenção da instituição de pesquisa é oferecer as tecnologias para o setor privado marroquino, já que, segundo o coordenador, a Embrapa já tem relações desenvolvidas com o setor público no Marrocos.

Bragantini, que fica no escritório da Embrapa em Acra, estará em Meknès representando a instituição. A Embrapa vai participar de um estande do Brasil. No local serão distribuídos folders, mostrados banners e DVDs sobre o trabalho da empresa e a agricultura brasileira. A Embrapa existe desde a década de 70 e desde lá desenvolve pesquisa agrícola. A instituição teve papel chave para tornar o Brasil líder mundial em tecnologia agrícola tropical.

Essa será a terceira edição do Salão Internacional de Agricultura do Marrocos. A participação brasileira foi um pedido do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, que recebeu o convite do rei do Marrocos, Mohammed VI, durante sua viagem ao país africano no começo deste ano.

A Embrapa já desenvolve cooperação com o Marrocos. Bragantini lembra que já esteve pelo menos duas vezes no país árabe desde a abertura do escritório em Gana, em 2008. A cooperação normalmente se dá com treinamento e cursos, ministrados por profissionais da Embrapa, em universidades marroquinas. Neste caso, porém, as áreas de atuação são alta tecnologia, como transferência de embriões, melhoramento genético e cruzamento genético.

O Marrocos tem 14,7% do seu Produto Interno Bruto (PIB), que é de US$ 90,4 bilhões, atrelado à agricultura. Entre os trabalhadores, 44% estão no setor agrícola. O país produz, no campo, cevada, trigo, frutas cítricas, vinho, hortaliças, azeite e também tem criações de gado. No ano passado, a economia do país árabe cresceu 5,3%.
Fonte: ANBA

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Restrições sanitárias da UE "inquietam" Brasil

O Brasil apontou ontem uma "tendência inquietante" da União Europeia, seu principal parceiro comercial, de impor medidas sanitárias e fitossanitárias mais restritivas do que os padrões internacionais para barrar a entrada de produtos agrícolas em seus 25 países- membros. Reclamou também que Bruxelas procura "multilateralizar" (incluir em acordos internacionais, a ser seguido por todos os países) práticas desenhadas para as condições europeias, como as exigências sobre rastreabilidade de produtos animais.
A delegação brasileira aproveitou o exame da política comercial da UE, ontem na Organização Mundial do Comércio (OMC), para apontar uma série de preocupações em relação ao parceiro com o qual fez US$ 80 bilhões de comércio em 2008.

Exemplificou que, no caso de algumas commodities, a União Europeia continua a acumular diferentes tipos de subsídios, alimentando dúvidas sobre o efeito final da sua reforma da Política Agrícola Comum (PAC).

Considerou ser razão de "embaraço" para Bruxelas a concessão de bilhões de dólares de subsídios para as exportações agrícolas. Recentemente, retomou as subvenções para exportações de lácteos, enviando o sinal errado no pior momento possível.

A delegação brasileira contestou dados do secretariado da OMC sobre acesso ao o atual nível de tarifas impostas pelos europeus. Também reclamou da escalada tarifária praticada por Bruxelas, que leva a Alemanha a ser o maior exportador de café processado no mundo, embora seja difícil encontrar uma planta de café na Europa fora dos jardins botânicos.

A UE retrucou insistindo que todas suas medidas são compatíveis com as regras internacionais e que tem resistido ao protecionismo apesar do enorme impacto da crise sobre sua economia, que deve sofrer contração de mais de 3% este ano.

Fonte: Valor Econômico

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Oportunidade de negócios - O couro das rãs e seu aproveitamento

Quando esfolamos as rãs e não tiramos os couros já abertos, eles saem como um canudo ou, como são denominados normalmente, em "bolsa" ou em "luva". A primeira providência é abri-los na região ventral (barriga) ou na dorsal (costas), de acordo com o desejo do comprador. Esses couros, logo após a esfola, são chamados de "couros verdes".

Depois de abertos, podemos:

- colocá-los em um refrigerador, dependendo do tempo que vamos conservá-los, até serem vendidos ou curtidos;

- salgá-los e colocá-los em refrigerador;

- salgá-los e esticá-los, deixando secar à sombra;

- simplesmente esticá-los e deixá-los secar à sombra.

Em todos os casos, esticá-los de modo a que tomem a melhor forma possível, para valorizá-los, ou seja, procurando esticá-los mais no sentido da sua largura, para que alcancem maior cotação no mercado. Para a comercialização, devemos separá-los em lotes, de acordo com o seu tamanho, cor, etc. e embalá-los em fardos. Não devemos nunca pulverizar os couros com nenhum tipo de inseticida.

Comercialização dos couros

Os couros são um subproduto das rãs, embora suas possibilidades de comercialização sejam as maiores, pois são resistentes, bem macios (quando curtidos) e com belos e caprichosos desenho naturais que os tornam bastante bonitos e atraentes. Podem ser utilizados tanto pela sua face dorsal (costas) quanto pela ventral (barriga), de acordo com o desejo do comprador ou a sua aplicação.

São usados para a confecção de artigos finos e de luxo, como carteiras, bolsas, luvas, cintos, etc., bem como para a fabricação de belas e luxuosas encadernações de livros. Podem ser vendidos verdes, secos ou curtidos.

Classificação dos couros de rã

São eles classificados por tamanhos, nas seguintes categorias, sendo as medidas tomadas transversalmente, ou seja, pela sua largura.

Categoria e Tamanho :

1ª - 9 a 14cm,

2ª - 15 a 19cm,

3ª - 20 a 25cm.

Como no Brasil as rãs são abatidas, em geral, com 150 a 250g, seus couros atingem somente 9 a 14cm, sendo os de menor valor, pois o seu aproveitamento também é menor, sendo necessário costurar vários deles, uns nos outros, para obtermos as confecções desejadas. Entretanto, muito criadores brasileiros abatem as rãs com um peso maior, conseguindo não só uma produção maior de carne, como couros mais valiosos, em geral, ficando entre 15 a 19cm.
autor: Redação RuralNews

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Aqüicultura brasileira, um negócio com enorme potencial de crescimento!

O Brasil produz atualmente 220 mil toneladas de peixes e 65 mil toneladas de camarão através deste processo, mas, se depender das projeções apresentadas no relatório publicado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, este número deverá estar em torno de 21,4 milhões de toneladas em 2030. E razões para atingirmos esta marca não faltam: quantidade e qualidade das águas brasileiras, a grande diversificação nos insumos utilizados na produção de ração, o crescente número de empreendedores e a multiplicidade de espécies. A China hoje ocupa o primeiro lugar com 71% da produção mundial. E vale lembrar que esta é uma atividade com excelentes perspectivas na geração de negócios diretos e indiretos, como é o caso dos fabricantes de ração. Atualmente existem apenas 70 empresas dedicadas a este segmento. O Brasil conta com outra grande vantagem frente a seus concorrentes europeus. As espécies cultivadas aqui consomem ingredientes de origem vegetal e subprodutos da indústria (o caso da indústria de carne), enquanto seus pares na Europa dependem da produção de farinha e do óleo de peixe.
fonte: Portal do Agronegócio - redação: Blog do Barzan

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Melhora na exportação do boi gordo?

O setor sente uma reação positiva por conta da estabilidade dos preços no mercado interno e uma maior fluidez no mercado externo. Os dados divulgados esta semana pelo MDIC, relativos ao mês de Março mostram-se bastante animadores quando comparados com o mês anterior. Os resultados apresentaram aumento de 27,5% (US$ 234 milhões) o que equivale a 82 mil toneladas. Estes resultados também refletem positivamente no humor do mercado futuro.
Fonte: Portal do Agronegócio – redação: Blog do Barzan

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - importação de sementes de algodão

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9o e 42, do Anexo I, do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005; tendo em vista o disposto no Decreto no 885, de 30 de agosto de 2005; no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994; na Instrução Normativa no 23, de 2 de agosto de 2004; na Instrução Normativa no 6, de 16 de maio de 2005, considerando ainda o resultado da Análise de Risco de Pragas, e o que consta do Processo no 21000.002492/2005-61, resolve:
Art. 1o Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de algodão (Gossypium hirsutum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas na Costa Rica.
§ 1o As sementes de algodão deverão passar pelo processo de deslintamento químico.
§ 2o No Certificado Fitossanitário deverá ser especificado o procedimento de deslintamento químico (produto, dose ou concentração, temperatura e tempo de exposição).
Art. 2o Os envios de sementes de algodão especificadas no art. 1o deverão estar acompanhados de Certificado Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF da Costa Rica, serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF) e terão amostras coletadas e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais credenciados, ou análise quarentenária em estações de quarentena credenciadas.
Parágrafo único. Os custos do envio das amostras para análise fitossanitária ou quarentena, bem como os custos das análises, serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do restante da partida até a conclusão dos exames e emissão dos respectivos laudos de liberação.
Art. 3o Caso seja detectada a presença de qualquer praga nas partidas de que trata o art. 1o, serão adotados os procedimentos estabelecidos pelo Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934.
Parágrafo único. Em caso de interceptação de pragas quarentenárias, as importações poderão ser suspensas até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 4o A ONPF da Costa Rica deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer ocorrência de nova praga nas regiões de produção das sementes de algodão a serem exportadas ao Brasil.
Art. 5o No caso de não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa o produto não será internalizado.
Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
INÁCIO AFONSO KROETZ
fonte: Diário Oficial da União

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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - drawback integrado

Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 224 do Anexo à Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, resolvem:
Art. 1º A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao exterior.
Art. 2º O regime de que trata o art. 1º, denominado drawback integrado:
I - terá ato concessório expedido pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX;
II - poderá ser concedido em conjunto com aquele previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob um mesmo ato concessório, respeitadas as regras específicas de cada regime.
§ 1º A habilitação no regime de que trata o caput deverá ser solicitada por meio de requerimento específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, módulo Drawback Web, disponível na página eletrônica www.desenvolvimento.gov.br.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º deverá discriminar, além das informações exigidas para o regime aduaneiro especial de drawback, o valor, a descrição, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - e a quantidade na unidade de medida estatística de cada mercadoria que será adquirida no mercado interno.
§ 3º Não poderão ser titulares de ato concessório de drawback integrado as empresas optantes do Simples Nacional, as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e as sociedades cooperativas.

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BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR No - 3.450, DE 3 DE ABRIL DE 2009

Define o acréscimo à taxa Libor para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que tratam o art. 2º-A da Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, e a Circular nº 3.443, de 6 de março de 2009.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 3 de abril de 2009, com fundamento nos Arts. 10, inciso V, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 4º da Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 2º-A da mencionada Resolução, com a redação conferida pela Resolução nº 3.689, de 4 de março de 2009, e no art. 3º da Circular nº 3.443, de 6 de março de 2009, decidiu:
Art. 1º O acréscimo à taxa Libor, para fins de cálculo dos encargos financeiros incidentes nas operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Circular nº 3.443, de 6 de março de 2009, será de 1 % (um por cento) ao ano.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua pulicação.
MARIO TORÓS
Diretor

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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre importação de adiponitrila.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:
Art. 1º O Anexo A à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar na forma do respectivo Anexo A a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELBER BARRAL
ANEXO A COTA TARIFÁRIA
"III - Resolução CAMEX n° 17, de 26 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 27 de março de 2009:"
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE PERÍODO
2926.90.91 Adiponitrila 2% 40.000 toneladas de 27/03/2009 a 27/03/2010
a) o exame da LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) será concedida inicialmente, a cada empresa, uma cota máxima de 7.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido; e
c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida para cada empresa, eventual(ais) novo(s) licenciamento(s) somente será(ao) analisado(s) mediante a comprovação de nacionalização de mercadoria relativa à(s) concessão(ões) anterior(es), e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada."(NR)
fonte: Diário Oficial da União

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Pelas asas dos pássaros!

O Brasil é, sem margem para discussão, um país de oportunidades abundantes. Tanto isso é verdade que, podemos até afirmar, que aquela famosa frase “nela em se plantando tudo dá” pode, perfeitamente, ser estendida a outras áreas e não apenas à agricultura. O que falta, talvez, seja um pouco mais de comprometimento por parte de nossas autoridades, permitindo que o país e, na mesma esteira, o seu povo, sigam o curso natural rumo ao seu crescimento e desenvolvimento. Mas, não são apenas as grandes ações e, os grandes projetos que fortalecem a marca Brasil no exterior. Já somos reconhecidos mundialmente por nossas reservas petrolíferas, por nossas matrizes energéticas ecológicas, pela grandeza de nossa indústria, pela capacidade do nosso agro-negócio e, pela grandiosidade de nossas riquezas minerais e suas diversidades. Entretanto, podemos fazer muito mais, podemos ampliar este leque tornando o Brasil reconhecido mundialmente por uma série de outros atrativos que, talvez, não tenham em princípio o mesmo brilho das grandes estrelas. Uma delas é a área do turismo... Impressionou-me ume reportagem divulgada pela Câmara de Comércio Brasil Marrocos que dizia que a cidade de Marrakesh, sozinha, recebia oito milhões de turistas anualmente, enquanto o Brasil caminha para algo em torno de cinco milhões. A desproporção é sensível, não desmerecendo as belezas da famosa cidade do norte da África, mas, o Brasil, dotado de tantos estímulos naturais poderia abrigar, no mínimo, um número duas vezes maior. E olha que temos o carnaval para dar uma mãozinha a este número. Então o que falta para atingirmos e superarmos esta marca? Falta uma ação mais consistente por parte do governo federal, através de seu Ministério do Turismo e do Ministério das Relações Exterior (ainda que não seja sua alçada), aliada às ações dos governos estaduais. Seria como oferecer o Brasil “inteiro e em pedaços”. Sem deixar de mencionar é claro, em uma infra-estrutura de segurança e de serviços como hotéis, por exemplo. A indústria do turismo é enorme geradora de receitas e de empregos diretos e indiretos, além de ser, responsável pelo desenvolvimento de negócios futuros. Basta para asseverar isso, imaginar a quantidade de empresários que estão entre os turistas que visitam o Brasil. Estes homens de negócio estão sempre com “um olho no gato e outro na sardinha”. Uma das ações que sempre defendi como homem de Comércio Exterior, em minhas andanças pelo mundo, foi a presença de um stand do Ministério do Turismo em todas as feiras que o Brasil participe. Não estou falando em nenhuma apresentação carregada de pirotecnia ou de luxo, mas, em um espaço simples, objetivo, acolhedor e profissional onde o visitante possa, no mínimo, pegar um folheto informativo. Neste folheto, uma série de sites poderia ser disponibilizada, permitindo ao potencial interessado realizar uma primeira visita virtual ao Brasil. Por outro lado, as empresas brasileiras poderiam hospedar em seus sites, um link direcionando os visitantes a uma página exclusiva sobre o Brasil, através de um programa que poderia ser chamado de “Conheça o Brasil”. Dispensa dizer, que esta hospedagem, seria de alguma maneira, reconhecida às indústrias. A idéia pode ser insensata, se vista apenas sob a ótica deste que escreve, mas, posta sobre uma mesa e discutida entre várias cabeças, é provável que receba uma outra roupagem e uma estruturação mais adequada. E não é só o turismo fator gerador de possibilidades de negócios. O esporte é outro elemento de vital importância. Afinal, ainda somos o país do futebol, mas, também nos destacamos no vôlei, no futebol de salão, no futebol de areia, no hipismo, no judô, na natação, no ping-pong, no boxe, no automobilismo e em várias outras modalidades. Basta para confirmar a importância do esporte, todo o esforço que vem sendo feito para garantir uma olimpíada no Brasil. A relevância deste segmento para a economia como criador de empregos, gerador de receitas, oportunidades de negócios presentes e futuros e, como vitrine do país é fato incontestável. E já que estamos falando de esporte, gostaria de ressaltar dois assuntos que, em princípio, parece não se relacionarem, mas, se analisados sob um ângulo empreendedor, podem mostrar muitos pontos em comum. O primeiro deles trata de uma reportagem, apresentada, no último domingo, pela Rede Record, em seu programa “Domingo Espetacular” que abordou a prática da falcoaria no Brasil. Infelizmente, uma prática ainda não regulamentada pelo IBAMA. O segundo fato, foi, a entrevista concedida ao jornal alemão Der Spiegel, pelo xeique do Catar. Já no final da entrevista, o xeique ressalta a importância da América Latina na relação com o seu país e com o Oriente Médio. É claro que o Brasil deve se preocupar com as questões de primeira grandeza nos negócios para com aquele país e a região antes de qualquer coisa. Da mesma forma, as modalidades esportivas de mais peso devem receber mais destaque. Entretanto, mesmo sendo uma pequena semente que se joga hoje, o Brasil poderia explorar mais esta atividade, atraindo um nicho de visitantes diferenciado, um público que talvez não aprecie outras formas de esporte. O Brasil poderia tirar proveito, de maneira positiva, de toda a benevolência brindada pela mãe-natureza quanto à sua rica fauna de aves de rapina que podem ser utilizadas na prática da falcoaria. Vale lembrar, que esta atividade possui adeptos no mundo inteiro e no Brasil desenvolve importantes atividades como o Projeto Harpia na Mata Atlântica. Monitoramento e ecologia do gavião-real, em parceria com a Associação Brasileira de Falcoaria e Preservação de Aves de Rapina, Instituto de Pesquisas da Amazônia (INPA), Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), Instituto Chico Mendes e Biodiversidade (ICMBIO) e SOS Falconiformes. E também é uma atividade que ajuda na recuperação de outras aves, como nos mostra a seguinte matéria: “A arte milenar da falcoaria, utilizada por antigos imperadores para treinar aves de rapina para a caça esportiva, está sendo utilizada pela equipe de fauna do Refúgio Biológico Bela Vista na recuperação de pequenos gaviões. O técnico especializado Marcos José de Oliveira está aplicando o método em dois gaviões-carijós feridos e um gavião quiriquiri, trazido ainda filhote ao cativeiro. As aves estão há um mês sendo manejadas com a nova técnica e espera-se que elas possam ser soltas novamente na natureza (Divisão de Imprensa - Itaipu Binacional)”. Apesar de sua prática estar difundida em vários países do mundo, parece que é no Oriente Médio que ela encontra um maior número de adeptos, já que a falcoaria, naquela região se funde à própria história e cultura do povo, sendo inclusive mencionada no sagrado Alcorão. Finalmente, se unirmos os esforços e o profissionalismo da falcoaria brasileira à esta abertura dada pelo xeique do Catar durante sua entrevista, podemos estar diante de uma nova possibilidade de negócios, atraindo um turista diferenciado e, muito provavelmente, homens de negócios, já que a atividade é praticada de maneira profissional em outros países. Com a implantação de uma regulamentação que preserve a integridade dos animais, junto às autoridades competentes, prevendo inclusive futuras ações ilegais, como o contrabando de espécies o que, infelizmente, ainda é uma triste realidade brasileira, podemos estar diante de mais uma oportunidade a ser explorada. E, mesmo que seja uma idéia tímida, o Brasil pode ser mostrado ao mundo, não só pela sua capacidade e suas belezas naturais, mas, também pelas asas dos pássaros. Apenas para ilustrar, Dubai desenvolveu um projeto voltado à prática do golfe, há alguns anos, e hoje, realiza o torneio mais caro do mundo. Conheça mais sobre o assunto: http://www.abfpar.org/

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